A FUNDAÇÃO DE APOIO A EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DE MINAS GERAIS – Fundação CEFETMINAS (FCM), inscrita no CNPJ sob o nº 00.278.912/0001-20, com endereço localizado na Rua Alpes, nº 467, Bairro Nova Suíça, Belo Horizonte/MG, CEP 30.421-145, garante ao Titular de dados pessoais o respeito pela sua privacidade, adotando as medidas necessárias para proteger os seus dados pessoais. Esta política define como os dados são protegidos nos processos de coleta, registro, armazenamento, uso, compartilhamento e eliminação, para além da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).

Sempre que a Fundação CEFETMINAS (FCM) entender necessário, a Política Geral de Privacidade de Dados Pessoais poderá sofrer alterações que serão publicadas em nosso Site. Essas alterações serão válidas, eficazes e vinculantes após a nova versão ser divulgada no nosso Site ou serem comunicadas de qualquer outra forma.

Anonimização: Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;

Controlador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao Tratamento de Dados Pessoais;

Dado Pessoal: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

Dado Pessoal Sensível: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

Encarregado de Proteção de Dados (DPO): Pessoa indicada pela Administração da FCM para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos Dados Pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) que traz regras e disposições sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural;

Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

Tratamento: Toda operação realizada com Dados Pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

A FCM é a entidade responsável pela coleta e tratamento dos dados pessoais dos Titulares.

Os dados pessoais recolhidos serão tratados e armazenados informaticamente:

• Pela Fundação CEFETMINAS (FCM);
• Ou pelas entidades por esta subcontratadas, que obrigatoriamente seguirão os padrões determinados pela FCM, sempre restrito as finalidades previamente informadas.

• acesso e confirmação da existência de tratamento dos dados pessoais;
• atualização, correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
• portabilidade dos dados, observadas as normas aplicáveis e os segredos comercial e industrial;
• informação das entidades públicas e privadas com as quais o Controlador realizou uso compartilhado de dados;
• informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• revogação de consentimento que poderá ser realizada a qualquer momento e sem ônus, mediante manifestação expressa;
• solicitar a eliminação dos Dados Pessoais Tratados com o consentimento, exceto nas hipóteses em que a manutenção dos dados é necessária ou permitida pela legislação;
• oposição a Tratamento realizado com fundamento em outras bases legais, em caso de descumprimento da LGPD, ressaltando que pode haver situações em que poderemos continuar a realizar o Tratamento e recusar o seu pedido de oposição;
• solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em Tratamento automatizado de Dados Pessoais que o afetem, como decisões de crédito;
• solicitar o cancelamento do envio de ofertas direcionadas de produtos e serviços da FCM pelos nossos canais.

Estes direitos poderão ser exercidos mediante pedido escrito dirigido a um dos endereços abaixo:

E-mail: dpo@fundacaocefetminas.org.br
ou para o endereço:

Encarregado de Dados
Fundação CEFETMINAS (FCM)

Rua Alpes, 467, Bairro Nova Suíça, Belo Horizonte/MG. CEP: 30.421-145

Poderão ser mantidos dados e/ou continuar a realizar o tratamento, mesmo no caso de solicitação de eliminação, oposição, bloqueio ou anonimização, em algumas circunstâncias, como para cumprimento de obrigações legais, contratuais e regulatórias, para resguardar e exercer direitos da FCM, dos Titulares e dos clientes, para prevenção de atos ilícitos e em processos judiciais, administrativos e arbitrais, inclusive por questionamento de terceiros sobre suas atividades e em outras hipóteses previstas em lei.

O direito a portabilidade dos dados é um direito assegurado pela LGPD, contudo, cumpre informar que a transferência dos seus dados para outro prestador deverá ser precedida de uma validação prévia dos aspectos sistêmicos utilizados pelo prestador que será o receptor dos dados, de modo que haja eficácia nessa transferência.

A FCM poderá compartilhar os seus dados pessoais a/quando:

• Outras entidades do Grupo, para possibilitar a resposta aos pedidos de esclarecimento/comentários/sugestões que nos dirija, caso seja aplicável;
• Entidades subcontratadas para os efeitos acima mencionados, nos termos dos contratos celebrados com elas;
• Tais comunicações de dados sejam necessárias ou adequadas:

  • à luz da legislação em vigor;
  • seja efetuada no âmbito do cumprimento de uma obrigação legal/ordem judicial;
  • da deliberação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD ou de outra autoridade de controle competente;
  • para responder a solicitações de autoridades públicas ou a comunicação seja necessária para proteger interesses vitais dos Titulares ou qualquer outra finalidade legítima prevista na lei.

A FCM não aluga, vende e tampouco libera dados a terceiros com a finalidade de permitir qualquer comercialização de seus serviços, mas informa que seus dados poderão ser transferidos e mantidos em ambiente fora do seu município, estado ou país onde as leis de proteção de dados podem ser diferentes das vigentes no Brasil, mas asseguram grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na Lei Geral de Proteção de Dados.

Tomaremos todas as medidas razoavelmente necessárias para garantir que seus dados sejam tratados de forma confiável, segura e de acordo com esta Política Geral de Privacidade de Dados Pessoais.

O prazo pelo qual a FCM mantém os Dados Pessoais coletados depende do propósito e da natureza do tratamento dos dados. Nós trataremos seus dados pelo período necessário para o cumprimento de obrigações legais, regulatórias e contratuais, para continuar a fornecer e aprimorar nossos produtos e serviços, para o gerenciamento de riscos, para o exercício regular de direito em processos administrativos, judiciais e arbitrais e para as demais finalidades previstas nesta Política Geral de Privacidade de Dados Pessoais.

A FCM desenvolve os melhores esforços para proteger os dados pessoais dos Titulares contra acessos não autorizados através da Internet. Para o efeito utilizamos sistemas de segurança, políticas, normas e outros procedimentos, de modo:

• A garantir a proteção dos dados pessoais;
• A prevenir o acesso não autorizado aos dados, o uso impróprio, a sua divulgação, perda ou destruição.

É, no entanto, da sua responsabilidade garantir e assegurar que a plataforma utilizada para acessar o nosso website se encontra adequadamente protegido contra softwares nocivos, vírus informáticos e worms. Adicionalmente, deverá estar ciente de que o risco de os dados pessoais e passwords serem cedidos por terceiros, sem autorização para tal, é agravado sem a adoção de medidas de segurança adequadas, tais como:

• A configuração segura do programa de navegação;
• Software antivírus atualizado;
• Software de barreira de segurança;
• Utilização de software originais.

No entanto, note-se que sempre que a coleta de dados seja realizada em redes abertas, como a Internet, os seus dados poderão circular sem condições de segurança, existindo o risco de serem vistos e utilizados por terceiros não autorizados.

Portanto, o titular deve, também, zelar pelos próprios dados e adotar boas práticas para que não ocorram incidentes de segurança da informação e de dados pessoais. Todavia, se esses ocorrerem, comunique, de imediato, o Encarregado de Proteção de Dados Pessoais da controladora, nos termos da presente política.

Caso tenha qualquer dúvida relacionada com o tratamento dos seus dados pessoais e com os direitos que lhe são conferidos pela legislação aplicável e, em especial, referidos nessa Política Geral de Privacidade de Dados Pessoais, poderá acionar a Fundação pelo e-mail: dpo@fundacaocefetminas.org.br.

A Fundação CEFETMINAS (FCM) informa que o prazo para resposta de reclamações e/ou dúvidas é de até 15 (quinze) dias.